Este
Termo de Condições de Uso (“Termo”) regula o acesso e a
utilização da plataforma digital fornecida por DYSRUP SERVIÇOS
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
37.972.230/0001-22, com sede na Rua Araguari, nº 511, 11º andar,
Barro Preto, Belo Horizonte/MG, endereço eletrônico:
contato@dysrup.com.br, doravante “Dysrup”.
Ao
criar conta, efetuar login, clicar em “Aceito” ou utilizar
qualquer funcionalidade dos aplicativos Dysrup (conjuntamente,
“Plataforma”), o Usuário, pessoa natural, declara ser maior de
18 anos e possuir capacidade civil, bem como ter lido e aceitado
integralmente este Termo e a Política de Privacidade (versão e
data indicadas na própria Plataforma). Quando atuar como
Administrador indicado por pessoa jurídica, declara deter poderes
suficientes para gerenciar perfis, permissões e dados em nome do
respectivo Cliente.
O
aceite eletrônico deste Termo possui o mesmo valor jurídico de
assinatura manuscrita, para todos os fins de direito.
DEFINIÇÕES
Para
fins deste Termo, considera-se:
“Cliente”:
pessoa jurídica contratante (Indústria/Marca, Agência de
Trademarketing ou Distribuidora).
“Varejo”:
pessoa jurídica parceira (ex.: redes de supermercados) que recebe
atendimentos/visitas.
“Usuário”:
pessoa natural com credenciais de acesso, a exemplo de Promotores,
Vendedores, Supervisores, Gerentes de Loja e Administradores.
“Administrador”:
Usuário indicado pelo Cliente para gerenciar perfis, permissões
e dados.
“Prestador
Verificado”: status concedido quando o vínculo informado pelo
Usuário é confirmado pelo respectivo empregador/contratante
mediante documentação.
“Check-in
de Visita”: registro pontual de presença em loja por
geolocalização, sem aferição de jornada.
“Plataforma”:
os aplicativos Dysrup, seus módulos, APIs e painéis
administrativos.
“Loja”:
unidade física do Varejo cadastrada para fins de registro de
visita.
“Dados
Operacionais”: informações geradas no uso da Plataforma, como
registros de visita, relatórios, anexos e logs.
“Conteúdos
do Usuário”: fotos, anexos e descrições inseridas pelo
Usuário.
“Suboperadores”:
provedores que tratam dados por conta da Dysrup (ex.: provedores
de nuvem).
ESCOPO
E NATUREZA DO SERVIÇO (SaaS)
A
Dysrup disponibiliza software como serviço (“SaaS”) para
registro e gestão de visitas e atendimentos em lojas do Varejo,
com camadas de controle de acesso e segurança operacional entre
Fornecedores/Indústrias, Agências e Varejistas.
Finalidade
operacional: conferir transparência sobre “quem acessa” as
lojas, “para qual empresa/marca” e “em qual condição”
(próprio ou terceirizado), inclusive para fins de segurança e
eficiência do ambiente varejista.
AUSÊNCIA
DE CONTROLE DE PONTO OU JORNADA. A Plataforma não mensura,
controla ou audita jornada de trabalho, horas, intervalos ou
produtividade laboral dos Usuários, nem substitui sistemas de
registro de ponto, folha ou similares.
Os
registros, relatórios e logs gerados têm finalidade operacional
de segurança e transparência de acesso às lojas e não
constituem, por si sós, controle ou prova de jornada, produção,
metas ou remuneração. O uso desses registros para fins
trabalhistas ocorrerá exclusivamente sob responsabilidade do
Cliente e/ou do Varejo.
FUNCIONALIDADES
DISPONÍVEIS
Plataforma
Dysrup: cadastro e controle de pessoas da operação, registro de
atendimentos/visitas, geolocalização para identificação de
loja, relatórios e armazenamento de dados relativos ao
atendimento.
O
“Iniciar” registro de visita somente é habilitado quando o
Usuário se encontra fisicamente no perímetro de uma loja do
Varejo; caso contrário, o registro não é permitido.
O
sistema realiza Check-in por GPS para confirmação da presença na
unidade. Em caso de tentativa fora do raio autorizado, será
emitido alerta ao Administrador, que poderá aprovar ou negar o
registro. Toda aprovação fora de perímetro será registrada em
log de auditoria com identificação do responsável, data, hora e
motivo, sendo a decisão de aprovação de exclusiva
responsabilidade do Administrador/Cliente.
A
Plataforma permite registrar as marcas/empresas atendidas na visita
e o empregador ao qual o Usuário está vinculado. O mesmo Usuário
pode, em visitas distintas, atuar para marcas/empresas diferentes
conforme seu vínculo operacional. A visibilidade de dados de cada
visita ficará restrita às partes legitimamente envolvidas naquela
visita específica (Cliente e Varejo correspondentes), vedado o
compartilhamento com terceiros alheios à finalidade operacional.
GEOLOCALIZAÇÃO
E COLETA DURANTE O USO
A
geolocalização é utilizada exclusivamente para identificar a
loja no momento do registro de visita. Não há transmissão
contínua (“streaming”) de localização ao servidor; a coleta
é pontual e restrita ao uso da funcionalidade de registro.
Quando
o Usuário não estiver em loja, a aplicação poderá realizar
leitura local da localização para validar o raio de geofencing;
contudo, o envio de coordenadas ao servidor ocorrerá apenas no ato
do registro de visita.
O
Usuário poderá gerenciar permissões de localização no
dispositivo, ciente de que a negativa impedirá o registro de
visitas.
A
coleta de geolocalização para registro de visita tem como bases
legais a execução do contrato e o legítimo interesse em
segurança e eficiência operacional. As coordenadas geográficas
associadas à visita serão mantidas pelo prazo máximo de 12
(doze) meses, salvo obrigação legal diversa ou necessidade de
preservação para exercício regular de direitos.
CADASTRO,
CREDENCIAIS E PERFIS
O
cadastro requer dados verídicos e atualizados. O compartilhamento
de credenciais é proibido e constitui infração grave.
O
Cliente/Administrador é responsável pela criação, manutenção
e revogação de acessos dos Usuários sob sua gestão.
A
Dysrup poderá suspender ou encerrar contas em caso de fraude, uso
indevido ou violação deste Termo.
O
Usuário deverá manter sigilo das credenciais e utilizar
autenticação em dois fatores quando disponibilizada. O
Administrador deverá revogar acessos de forma imediata em casos de
desligamento, alteração de função ou suspeita de uso indevido.
Incidentes envolvendo credenciais deverão ser comunicados sem
atraso injustificado pelos canais indicados.
COMPARTILHAMENTO
DE DADOS DE REGISTRO
Os
dados de registro de visita (incluindo identificação do Usuário,
empresa/marca atendida, data, hora e loja) são compartilhados com
as partes legitimamente envolvidas (Cliente e Varejo
correspondentes), que atuarão como controladores independentes
quanto ao tratamento subsequente, respondendo pela observância da
LGPD em seus âmbitos.
É
vedado o compartilhamento de dados com terceiros sem base legal e
necessidade operacional. O uso secundário para fins diversos das
finalidades informadas exige nova base legal ou consentimento
específico, quando aplicável.
O
status “Prestador Verificado” depende de confirmação
documental do vínculo pelo contratante e poderá ser suspenso ou
revogado em caso de expiração do vínculo, inconsistência
documental ou ausência de revalidação periódica.
RESPONSABILIDADES
Do
Cliente e do Usuário:
Inserir
informações verdadeiras;
Utilizar
a Plataforma em conformidade com a lei e com políticas internas;
Não
burlar geolocalização, não compartilhar credenciais e não
realizar uso fraudulento.
Da
Dysrup:
Disponibilizar
e manter a Plataforma em condições razoáveis de segurança,
disponibilidade e desempenho;
Fornecer
suporte técnico e treinamento conforme canais oficiais;
Adotar
medidas técnicas e administrativas para proteção de dados
pessoais.
A
Dysrup não é parte e não responde por relações trabalhistas,
comerciais ou de subordinação entre Clientes, Varejo e Usuários.
PROPRIEDADE
INTELECTUAL
A
Plataforma, seu código, marcas, layouts, bases de dados e
conteúdos correlatos são de titularidade da Dysrup e protegidos
pelas leis aplicáveis.
É
vedado realizar engenharia reversa, copiar, modificar, decompilar,
criar obras derivadas, ou explorar comercialmente a Plataforma.
É
concedida ao Usuário licença de uso limitada, não exclusiva,
intransferível e revogável para acesso e utilização da
Plataforma, nos termos deste Termo.
Conteúdos
do Usuário permanecem de sua titularidade. Para viabilizar a
operação, o Usuário concede licença limitada, não exclusiva e
revogável para hospedar, processar tecnicamente, organizar e
disponibilizar tais conteúdos aos destinatários autorizados, na
extensão estritamente necessária às finalidades da Plataforma.
CONDUTA
E USOS PROIBIDOS
Utilizar
a Plataforma para finalidades ilícitas ou em violação a direitos
de terceiros;
Inserir
dados falsos, incorretos ou incompletos;
Compartilhar
logins ou permitir acesso não autorizado;
Tentar
desabilitar, sobrecarregar ou interferir no funcionamento da
Plataforma.
É
proibido realizar scraping, mineração automatizada sem
autorização, uso de bots para contornar controles, testes de
carga e intrusão sem permissão, injeção de código malicioso,
engenharia social, exploração de APIs não documentadas e
qualquer tentativa de burlar controles de geolocalização.
SUPORTE,
ATUALIZAÇÕES E DISPONIBILIDADE
Suporte
por canais oficiais, em horário comercial, observado prazo
razoável de resposta.
Podem
ocorrer indisponibilidades por manutenção programada ou casos
fortuitos/força maior. Não
há garantia de disponibilidade ininterrupta.
GARANTIAS,
ISENÇÕES E INDENIZAÇÃO
A
Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, sem garantias
de adequação a finalidades específicas.
A
Dysrup não responde por decisões tomadas por Clientes ou Varejo
com base em dados operacionais gerados; por dados incorretos
inseridos por Usuários; ou por uso indevido fora de sua esfera de
controle.
O
Usuário e o Cliente obrigam-se a indenizar a Dysrup por prejuízos
decorrentes de violações a este Termo ou à lei, inclusive
honorários e custas. A parte notificada sobre reclamação de
terceiro deverá comunicar prontamente a outra parte, permitindo
condução da defesa, cooperação razoável e celebração de
acordos mediante anuência prévia.
LIMITAÇÃO
DE RESPONSABILIDADE
Em
nenhuma hipótese a Dysrup será responsável por ressarcir
eventuais danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade,
perda de dados não atribuível à Dysrup ou danos morais
punitivos.
A
Dysrup não gerencia, administra ou controla o ambiente físico das
lojas do Varejo. Assim, não é responsável por acidentes,
incidentes, danos materiais, corporais ou morais ocorridos no
interior das lojas, os quais são de responsabilidade do respectivo
estabelecimento, do empregador do Usuário e/ou dos envolvidos,
conforme a legislação aplicável.
O
Usuário deve observar integralmente as normas internas de
segurança, saúde e meio ambiente do Varejo e de seu empregador,
utilizando equipamentos de proteção individual quando exigidos e
seguindo as orientações locais.
SEGURANÇA
DA INFORMAÇÃO E REGISTROS
A
Dysrup adota medidas técnicas e administrativas alinhadas a boas
práticas de mercado, incluindo criptografia em trânsito e em
repouso, gestão de vulnerabilidades e plano de resposta a
incidentes.
A
Dysrup poderá manter registros (logs) de acesso e eventos de
segurança para fins de auditoria, prevenção e cumprimento legal.
PROTEÇÃO
DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Papéis:
a Dysrup atuará como (i) Controladora para dados de conta,
segurança, suporte e faturamento; e (ii) Operadora para dados de
visita tratados por conta de Clientes e Varejo.
Categorias:
nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço e dados
de geolocalização, além de dados operacionais de visita.
Bases
legais: execução de contrato, cumprimento de obrigações
legais/regulatórias e legítimo interesse para segurança e
eficiência operacional.
Finalidades:
identificação do Usuário, confirmação geográfica de visita,
gestão de acesso, geração de relatórios e segurança do
ambiente varejista.
Compartilhamento:
com Clientes (Indústria/Agência/Distribuidora) e Varejo
vinculados à visita, nos limites da necessidade e finalidade.
Retenção:
(i) dados de conta e faturamento: até 5 (cinco) anos após o
encerramento da conta; (ii) registros de visita: até 5 (cinco)
anos; (iii) coordenadas de geolocalização associadas à visita:
até 12 (doze) meses; (iv) logs de acesso: mínimo de 6 (seis)
meses, conforme legislação aplicável.
Suboperadores:
provedores de nuvem (ex.: AWS, GCP ou Azure)
podem ser utilizados para hospedagem e processamento, vinculados
por obrigações de confidencialidade e segurança.
Direitos
dos titulares: confirmação, acesso, correção, portabilidade,
anonimização, bloqueio, eliminação, informação sobre
compartilhamentos e revisão de decisões automatizadas, quando
aplicável. As solicitações serão respondidas em até 15
(quinze) dias, salvo justificativa técnica comunicada ao titular.
Encarregado
pela Proteção de Dados (DPO): contato em contato@dysrup.com.br
Transferência
internacional: poderá ocorrer em razão da infraestrutura em
nuvem, asseguradas salvaguardas adequadas.
Transferência
internacional: poderá ocorrer em razão da infraestrutura em
nuvem, mediante salvaguardas adequadas (cláusulas contratuais
específicas e medidas complementares de segurança).
ALTERAÇÕES,
VIGÊNCIA E FORO
A
Dysrup poderá alterar este Termo para refletir melhorias, ajustes
técnicos, mudanças legais ou operacionais, com indicação
expressa da data de atualização e destaque das alterações
materiais. Caso o Usuário não concorde, poderá solicitar o
cancelamento da conta e a eliminação ou anonimização dos dados,
observadas retenções legais. A continuidade de uso após 5
(cinco) dias da publicação implicará concordância.
A
vigência deste Termo será por prazo indeterminado, e permanecerá
válido até que seja formalmente substituído por uma versão mais
atualizada pela Dysrup.
Aplica-se
a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo
Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
DISPOSIÇÕES
GERAIS
A
eventual nulidade de cláusula não afetará as demais.
Este
Termo não estabelece vínculo trabalhista entre Dysrup e Usuários,
nem solidariedade com obrigações de terceiros.
Caso
fortuito e força maior exoneram as partes na forma da lei.